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GOC - Garantia e Obrigação Contratual

Este seguro é destinado a instituições dos governos federal, estadual e municipal e a empresas privadas.

Garante indenização pelo não cumprimento de um contrato nas mais diferentes modalidades, como execução de obras e projetos, fornecimento de bens e equipamentos, prestação de serviços, concorrências e licitações. As coberturas desse seguro são aplicadas, ainda, nas áreas aduaneira, judicial, administrativa, naval, energia, petróleo e gás, entre outras.

O seguro garantia atende aos requisitos da Lei das Licitações e Contratos 8.666, de 1993, atualizada pela Lei 8.883, de 1994. É também instrumento para as exigências da Lei das Concessões e Permissões de Serviços e Obras Públicos (Lei 8.987, de 1995). A legislação exige das empresas depósito de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou fiança bancária, ou seguro garantia para participarem de concorrências / licitações públicas. O seguro qualifica a capacidade das empresas de manterem suas ofertas e de cumprirem os contratos, quando vencedoras da disputa.

Nos contratos entre empresas privadas, o seguro garantia indeniza o descumprimento contratual por parte de empreiteiros de obras, fornecedores de materiais e bens, prestadores de serviços, etc.

Quais são as coberturas do seguro garantia?

  • Seguro garantia para licitações, concessões e permissões de serviço público e contratos, serviços, compras da administração pública.
  • Seguro garantia do licitante (Bid Bond)
  • Seguro garantia do executante construtor, executante fornecedor e executante prestador de serviços (Performance Bond)
  • Seguro garantia de retenção de pagamentos
  • Seguro garantia de adiantamento de pagamentos (Advanced Payment Bond)
  • Seguro garantia de perfeito funcionamento (Maintenance Bond)
  • Seguro garantia imobiliário
  • Seguro garantia aduaneiro
  • Seguro garantia judicial
  • Seguro garantia administrativo
  • Seguro garantia de guarda
  • Seguro garantia para o setor de energia
  • Seguro garantia para o setor naval
  • Seguro garantia para o setor de petróleo e gás natural
  • Seguro garantia ambiental (Termo de Ajuste de Conduta – TAC)
  • Seguro garantia completion bond
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